Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratuba - SC 2026 para Professor Ensino Infantil e Ensino Fundamental - Artes
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Infantil e Ensino Fundamental - Artes |
Q4348564
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC)
disciplina o vínculo funcional dos servidores da
administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas e estabelece parâmetros para a
estruturação remuneratória. A aplicação dessas
disposições exige distinguir a definição do regime jurídico
dos critérios utilizados na fixação dos padrões de
vencimento e demais componentes remuneratórios.
Considerando o art. 23 e seu § 1º, analise as afirmações.
I.O regime estatutário constitui o regime jurídico único previsto para os servidores abrangidos pelo dispositivo, sendo vedada outra vinculação de trabalho.
II.A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos integram os elementos que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento.
III.Os requisitos exigidos para a investidura constituem parâmetro remuneratório, enquanto a complexidade dos cargos não integra os critérios expressamente previstos.
IV.As peculiaridades dos cargos devem ser consideradas juntamente com outros critérios previstos para a definição dos padrões de vencimento e dos componentes remuneratórios.
V.A adoção do regime estatutário restringe-se à administração pública direta, admitindo-se outra vinculação de trabalho nas autarquias e fundações públicas municipais.
Está correto o que se afirma em:
I.O regime estatutário constitui o regime jurídico único previsto para os servidores abrangidos pelo dispositivo, sendo vedada outra vinculação de trabalho.
II.A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos integram os elementos que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento.
III.Os requisitos exigidos para a investidura constituem parâmetro remuneratório, enquanto a complexidade dos cargos não integra os critérios expressamente previstos.
IV.As peculiaridades dos cargos devem ser consideradas juntamente com outros critérios previstos para a definição dos padrões de vencimento e dos componentes remuneratórios.
V.A adoção do regime estatutário restringe-se à administração pública direta, admitindo-se outra vinculação de trabalho nas autarquias e fundações públicas municipais.
Está correto o que se afirma em:
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