Questões de Concurso Público Prefeitura de Arabutã - SC 2026 para Assistente Social

Questões Discursivas

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Q4228723 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 199, que trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde e suas restrições, analise a situação a seguir.



I. As instituições privadas poderão participar de forma __________ do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.


II. É __________ a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.


III. É __________ a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.



Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Alternativas
Respostas
1: D