Questões Prefeitura de Alto Bela Vista - SC 2025 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q3771124

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771124 Direito Constitucional

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal.

Aprovar previamente todas as licitações e contratos administrativos antes de sua publicação e assinatura.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que servirá de base para o julgamento pelo Poder Legislativo.

Julgar e condenar criminalmente os gestores públicos que desviarem recursos, aplicando penas de reclusão.

Elaborar o orçamento anual da União, Estados e Municípios, definindo onde os recursos serão aplicados.

Nomear e exonerar os secretários municipais e estaduais de fazenda para garantir a isenção na gestão fiscal.

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