Questões de Concurso Público AMAUC - SC 2025 para Advogado

Questões Discursivas

Foram encontradas 2 questões

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |
Q3323402 Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula a aplicação e a eficácia das normas jurídicas no tempo e no espaço, sendo essencial ao ordenamento civil. Acerca do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Artigo 3º estabelece que ninguém se escusa de cumprir a Lei alegando que não a conhece, consagrando a presunção de conhecimento das normas vigentes.
(__)A vigência das Leis, conforme o Artigo 1º, inicia-se no dia de sua publicação no Diário Oficial, salvo disposição em contrário que fixe prazo diverso.
(__)O Artigo 6º determina que a Lei nova se aplica imediatamente aos efeitos futuros de relações jurídicas decorrentes da Lei anterior, salvo se tratada à ordem pública. 
(__)O Artigo 7º dispõe que os estrangeiros domiciliados no Brasil estão sujeitos às Normas do Código Civil brasileiro quanto aos bens situados no país, independentemente de sua nacionalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |
Q3323419 Direito Civil
Em 2023, um agricultor adquiriu um terreno rural para investigação, mas descobriu que uma construção modular, originalmente fixada ao solo, havia sido removida para outro local sem alterar sua estrutura. No âmbito do Direito Civil, os bens e os fatos jurídicos regulam as relações patrimoniais, definindo a natureza jurídica dos bens e dos eventos que geram direitos e obrigações. Sobre os bens e fatos jurídicos em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D