Questões de Concurso Público Prefeitura de Seara - SC 2023 para Fiscal de Tributos

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Q3707708 Direito Tributário
Dentro do contexto dos princípios constitucionais tributários, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) ao "Princípio da Isonomia":
1.Objetiva a impossibilidade de haver discriminações negativas e arbitrárias na tributação.
2.Deve a Norma apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação / à sua vigência.
3.Veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3707713 Direito Tributário
A Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. No seu Artigo 175, coloca duas hipóteses que excluem o crédito tributário. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A isenção exclui o crédito tributário.
(__)A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias em todos os casos.
(__)A anistia exclui o crédito tributário.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: 
Alternativas
Respostas
1: X
2: D