Questões de Concurso Público Prefeitura de Seara - SC 2023 para Adjunto Administrativo

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Q3707181 Direito Administrativo
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que regulam a atuação da Administração Pública. As normas de Direito Administrativo são fundamentais para garantir a legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e publicidade na gestão pública. Pautado neste contexto são atitudes que ferem os princípios fundamentais da administração pública, EXCETO: 
Alternativas
Q3707182 Secretariado
As normas de tratamento em comunicações oficiais referem-se à maneira correta de se dirigir a autoridades e destinatários nos documentos formais. Essas normas são definidas pelo Manual de Redação da Presidência da República. As alternativas a seguir descrevem corretamente o uso do pronome, no vocativo, EXCETO:
Alternativas
Q3707183 Redação Oficial
A redação de correspondências, atos administrativos e outras atividades administrativas junto aos diversos órgãos da Administração Municipal, exigem habilidades específicas e atenção aos padrões formais. Avalie as alternativas, assinale a opção que NÃO está correta, sobre as orientações que devem ser respeitadas ao elaborar um ofício: 
Alternativas
Q3707184 Administração Pública
A redação oficial, segue as regras descritas no Manual de Redação da Presidência da República, para elaborar as comunicações oficiais e os atos normativos. Há algumas características que são essenciais e devem ser respeitadas. Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira, sobre os atributos da redação oficial:
Primeira coluna
1.Objetividade.
2.Concisão.
3.Precisão.
4.Impessoalidade
Segunda coluna
(__)Articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto.
(__)Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.
(__)Conduz o leitor ao contato mais direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios, sem excessos de palavras e de ideias.
(__)Apesar de a ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão-somente da vontade estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação:
Alternativas
Q3707185 Administração Pública
A lei de acesso à informação garante o acesso dos cidadãos às informações públicas, estabelecendo procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelos órgãos públicos. Esses procedimentos visam assegurar o direito fundamental de acesso a informação e devem ser seguidos em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Fonte: Lei nº 12.527/2011.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3707186 Direito Tributário
As limitações à competência tributária estão estabelecidas no Sistema Tributário Nacional que institui normas gerais de direito tributário. Essas limitações são aplicadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Dentre as vedações expressas, destacam que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre:
I.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III.Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
IV.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. Fonte: Lei nº 5.172/1966.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3707187 Direito Administrativo
A administração direta é uma das formas de organização da administração pública em um país, considere as afirmativas descritas a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria. Suas ações e responsabilidades são imputadas ao ente federativo ao qual estão ligados.
(__)As principais formas de administração direta no Brasil são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras.
(__)Os órgãos de administração direta têm a responsabilidade de implementar as políticas públicas definidas pelo governo, sendo parte integrante da máquina estatal.
Diante dessas afirmações marque a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q3707188 Direito Previdenciário
Pautado no art. 250 da Constituição Federal, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social. O Fundo será constituído de, EXCETO:
Fonte: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Alternativas
Q3707189 Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil estabelece índices e limites específicos para gastos nas áreas de saúde. Esses dispositivos visam garantir a destinação mínima de recursos para setores essenciais à sociedade. De acordo com o artigo 198 da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo_____da receita resultante de impostos na promoção e na assistência à saúde. Assinale a opção que descreve o percentual correto: 
Alternativas
Q3707190 Direito Administrativo
De acordo com a lei de concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos, avalie as cláusulas essenciais do contrato de concessão, citadas em Lei:
I.A exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
II.Ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
III.Forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.
IV.O preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
Diante das afirmações acima, são cláusulas essenciais que devem conter no contrato o que se afirma em:
Alternativas
Q3707191 Administração Pública
"Tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações baseadas em critérios pessoais, políticos ou econômicos. Assim, as ações administrativas não devem ser direcionadas por interesses pessoais ou particulares. A Administração Pública tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atual administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie."
Fonte disponível em: < https://portal-services.tce.ms.gov.br/ portal-services/files/arquivo/nome/13960/9278fa6bc0eff4a7 3b5bc407ced15b30.pdf>
De acordo com o texto, qual o princípio da administração pública está descrito:
Alternativas
Q3707192 Direito Administrativo
O estágio probatório é um período durante o qual um servidor público recém nomeado ou recém-contratado é submetido a avaliações para verificar sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições do cargo, sendo considerados os seguintes fatores, EXCETO:
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Alternativas
Q3707193 Gestão de Pessoas
Para manter bons relacionamentos no trabalho, seja no setor público ou privado é preciso manter algumas atitudes, avalie:
I.Promover o respeito entre todos os servidores e colaboradores e seus diferentes perfis.
II.Ser justo em suas decisões e avaliações dos servidores e colaboradores.
III.Permitir que todos tenham voz e sejam relevantes.
Fonte disponível em: < https://assensus.com.br/ relacoes-humanas-trabalho/ >
É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3707194 Direito Administrativo
Verifique as afirmativas relacionadas a Licitações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.
(__)Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
(__)É dispensável a licitação, por exemplo, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Fonte: Lei nº 8.666/1993.
Assinale a alternativa com a sequência correta: 
Alternativas
Q3707195 Direito Administrativo
A legislação e operacionalização de recursos humanos na administração pública são regidas por diversas normas, especialmente a Constituição Federal e leis específicas. Na administração pública, a gestão de recursos humanos envolve diversas categorias de agentes públicos, cada uma com suas características e atribuições específicas. Pautado neste contexto avalie as afirmações a seguir e marque V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
(__)O agente político é aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, além de cargos de Diplomatas, Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
Marque a alternativa que apresenta a ordem correta:
Alternativas
Q3707196 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3707197 Redação Oficial
O Manual de Redação da Presidência da República é uma ferramenta essencial para garantir a consistência e a qualidade na comunicação oficial no contexto governamental brasileiro. Avalie as alternativas a seguir e marque a opção que NÃO segue as orientações deste manual:
Fonte disponível em: < http://www4.planalto.gov.br/centro deestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da -republica/manual-de-redacao.pdf>
Alternativas
Q3707198 Direito Administrativo
Os encargos do poder concedente referem-se às responsabilidades e prerrogativas da entidade governamental que concede ou autoriza a prestação de serviços públicos por terceiros, por meio dos regimes de concessão e permissão. Algumas cláusulas são estabelecidas para garantir que a prestação de serviços atenda aos interesses públicos, promovendo eficiência, qualidade e equidade. Assinale a alternativa que NÃO compete ao poder concedente:
Alternativas
Q3707199 Direito Administrativo
O provimento de cargos e funções na Administração Pública ocorre por meio de diversas formas e modalidades, que são regulamentadas por leis específicas. O retorno à atividade de servidor aposentado, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse da administração respeitando alguns critérios, é uma forma de provimento de cargo público que se chama:
Fonte: Lei nº 8.112/1990.
Alternativas
Q3707200 Direito Administrativo
O pregão é uma modalidade de licitação voltada especificamente para aquisição de bens e serviços comuns. A fase externa do pregão, será iniciada com a convocação dos interessados e será observada alguns itens, avalie:
I.No aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
II.O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
III.A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
IV.Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
Fonte: Lei nº 10.520/2002.
Diante das asserções está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: C
24: B
25: E
26: C
27: C
28: B
29: D
30: C
31: C
32: A
33: C
34: D
35: E
36: B
37: A
38: E
39: D
40: B