Questões de Concurso Público Prefeitura de Lindóia do Sul - SC 2022 para Professor Ensino Fundamental - Séries Iniciais
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Segundo a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
O direito à liberdade, descrito no artigo 16 da referida lei, compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
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