Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

Será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

Mobilização da opinião pública para a dispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa. 

Regionalização do atendimento. 

Formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a multidisciplinaridade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral.