Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaborá - SC 2022 para Professor Educação Infantil - Edital nº 1

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Q4408579 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar Nº 105/2010, de 22 de novembro de 2010, "cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Jaborá e dá outras providências".



Com base na Lei enunciada, analise o Art. 8º com seus respectivos incisos. Use o código: V para verdadeiro ou F para falso:



Art. 8º. No Sistema Municipal de Ensino de Jaborá, a educação infantil é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:



(__) Credenciamento da instituição de educação e autorização para o funcionamento pelo órgão municipal competente - CME.


(__) Comprovação, pela mantenedora, de capacidade de autofinanciamento.


(__) Cumprimento das normas gerais da educação nacional, do disposto nesta Lei Complementar e demais regulamentos sobre educação, no que lhe forem aplicáveis.


(__) Supervisão permanente pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal, observados critérios estabelecidos para avaliação da escola pública municipal em idêntica situação de funcionamento.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Respostas
1: C