Questões de Concurso Público Prefeitura de Ipumirim - SC 2022 para Psicólogo
Foram encontradas 3 questões
Ainda sobre as políticas de saúde no Brasil, analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
( )A Lei nº 8.080/90, primeira lei orgânica do SUS, detalha os objetivos e atribuições, os princípios e diretrizes, a organização, direção e gestão, a competência e atribuições de cada nível (federal, estadual e municipal), a participação complementar do sistema privado, recursos humanos, financiamento e gestão financeira e planejamento e orçamento.
( )A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Institui os Conselhos de Saúde e confere legitimidade aos organismos de representação de governos estaduais (CONASS - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde) e municipais (CONASEMS - Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde).
( )Com a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90, finalmente estava criado o arcabouço jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), mas, conforme registros oficiais, novas lutas e aprimoramentos ainda seriam necessários (BRASIL, 1990).
( )Em 1996 foi publicada a NOB-SUS 96, que procura restaurar o compromisso da implantação do SUS e estabelecer o princípio da municipalização, tal como havia sido desenhada. Institui níveis progressivos de gestão local do SUS e estabelece um conjunto de estratégias, que consagram a descentralização político-administrativa na saúde. Também define diferentes níveis de responsabilidade e competência para a gestão do novo sistema de saúde (incipiente, parcial e semiplena, a depender das competências de cada gestor) e consagra ou ratifica os organismos colegiados com grau elevado de autonomia: as Comissões Intergestoras (Tripartite e Bipartite) (BRASIL, 1996).
Marque a alternativa com a série CORRETA
A Criação do Sistema Único de Saúde (SUS) se deu através da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para:
I.A promoção da saúde.
II.A proteção e a recuperação de clínicas e hospitais públicos.
III.A organização e o funcionamento dos serviços correspondentes de saúde.
IV.A instituição de convênios de saúde filiados ao SUS.
Estão CORRETAS:
A partir da NOB/96, novos mecanismos de classificação determinam os estágios de habilitação para a gestão, no qual os municípios são classificados em duas condições: gestão plena da atenção básica e gestão plena do sistema municipal (BRASIL, 1996).
Nessa linha de entendimento, tem-se que:
I.A União permanecerá no comando das gestões interestaduais.
II.Na gestão plena da atenção básica, os recursos são transferidos de acordo com os procedimentos correspondentes ao PAB - Piso da Atenção Básica.
III.A atenção ambulatorial especializada e a atenção hospitalar continuam financiadas pelo Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA-SUS) e pelo Sistema de Informações Hospitalares (SIH-SUS).
IV.No caso dos municípios em gestão plena do sistema, a totalidade dos recursos é transferida automaticamente.
Estão CORRETOS: