Questões de Concurso Público Prefeitura de Arabutã - SC 2022 para Assistente Social

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Q2031695 Direito Processual Penal

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras. Em relação ao Art. 24 da Lei nº 11.340/2006 é INCORRETO afirmar que:


(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)

Alternativas
Q2031700 Direito Processual Penal
__________________, ao processo, ao julgamento e à execução das causas e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
Alternativas
Q2031706 Direito Processual Penal
Acerca do Art. 8 da Lei nº 11.340/2006, registre V, para alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
(__)Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
(__)Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
(__)A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

(Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm)
A sequência CORRETA é:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: C