De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:

Em relação a Lei n° 9.394/1996, art. 11, os Municípios incumbir-se-ão de:
I. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
II. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
III. Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
IV. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.    

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 24, inciso V, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
Assinale V para Verdadeiro e F para Falso: 
(__) Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.
(__) Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com alto rendimento escolar.
(__) Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
(__) Aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
(__) Serão facultativos os estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.