Questões Câmara de Bandeirantes - SC 2016 para Auxiliar Legislativo

Q755451

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |

Q755451 Direito Constitucional

Sobre a Organização Político-Administrativa dos Municípios, analise as alternativas e indique a INCORRETA:

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, terá mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

As contas dos Municípios poderão ficar, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

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Q755454

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Auxiliar Legislativo |

Q755454 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Direito civil, comercial, penal, processual, exceto o eleitoral, o agrário, o marítimo, o aeronáutico, que são regidos pelo Exército e o do trabalho que é de competência do Estado.

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

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Questões de Concurso Público Câmara de Bandeirantes - SC 2016 para Auxiliar Legislativo

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