Questões de Concurso Público Prefeitura de Trombas - GO 2026 para Controlador Interno

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Q4436539 Direito Constitucional

Durante a revisão de procedimentos internos de uma prefeitura, a controladoria identificou três situações: um servidor favoreceu conhecido em atendimento público; outro setor deixou de divulgar ato administrativo de interesse coletivo sem justificativa legal; e uma unidade administrativa manteve procedimento excessivamente burocrático, gerando atrasos e desperdício de recursos. Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 37, analise as assertivas:



I. O favorecimento pessoal no atendimento público pode violar o princípio da impessoalidade.



II. A ausência injustificada de divulgação de ato de interesse coletivo pode contrariar o princípio da publicidade.



III. A manutenção de procedimentos ineficientes e excessivamente burocráticos pode contrariar o princípio da eficiência.



IV. O princípio da legalidade permite ao agente público agir livremente sempre que a lei não proibir expressamente sua conduta.



V. Os princípios constitucionais da Administração Pública vinculam apenas o Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes quando exercem função administrativa.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: B