Durante a execução orçamentária de um município, a equipe da Secretaria de Finanças analisou três situações:

1. A previsão, para os próximos quatro anos, de programas e investimentos estratégicos;

2. A definição das metas e prioridades para o exercício seguinte e das orientações para elaboração do orçamento anual;

3. O pagamento de uma despesa já empenhada e liquidada após a comprovação da entrega do bem contratado.

Com base nos instrumentos de planejamento e nos estágios da receita e da despesa pública, analise as assertivas:

I. O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende metas e prioridades da Administração, orienta a elaboração da LOA e trata de matérias fiscais previstas na legislação.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.

IV. Na despesa pública, a sequência ordinária dos estágios é empenho, liquidação e pagamento.

V. Na receita pública, a arrecadação ocorre antes do lançamento em todos os casos, sem exceção.

Assinale a alternativa correta:

Ao analisar a situação fiscal de determinado município, a equipe de controle interno constatou crescimento expressivo da dívida consolidada ao longo dos últimos exercícios. O prefeito argumentou que, por se tratar de investimento em infraestrutura, o endividamento poderia aumentar sem qualquer limitação legal. A equipe técnica, entretanto, destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe regras para a gestão da dívida pública e que os limites não são definidos livremente por cada ente federativo. Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, analise as assertivas:

I. A dívida consolidada ou fundada corresponde, em linhas gerais, ao montante das obrigações financeiras assumidas pelo ente público com prazo de amortização superior a doze meses, observadas as hipóteses legais.

II. Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios são fixados pelo Senado Federal.

III. O fato de o endividamento financiar obras de infraestrutura dispensa o ente público da observância dos limites e condições fiscais aplicáveis.

IV. Caso a dívida consolidada ultrapasse o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o ente deverá adotar medidas para sua recondução aos parâmetros legais, nos termos da LRF.

V. A Lei de Responsabilidade Fiscal busca compatibilizar endividamento, equilíbrio das contas públicas e responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta: