Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. 

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

A pessoa com deficiência não será atendida sem seu consentimento prévio livre e esclarecido, mesmo em casos de risco de morte e de emergência em saúde.

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.