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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer ____________ norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, ________________________ e transparência para os ________________ de elaboração, _______________________ e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. 

O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

I - As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;

II - As despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;

III – A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;  

IV - Em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital. 

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: 

I) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

II) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções. 

São características do registro e da informação contábil no setor público, devendo observância aos princípios e às Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público: