O Município de Silveiras tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições”:

I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
II -manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
III - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IV - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras / SP a quem compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras / SP, a receita pública será constituída por:

Em que data e qual o nome do Prefeito de Silveiras /SP que Promulgou a Lei que Dispõe sobre o Código de Obras do Município?