Segundo o CTN são modalidades de extinção de crédito tributário:

I. a conversão de depósito em renda;
II. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
III. remissão;
IV. a decisão judicial de primeiro grau;

Segundo o CTN na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: