Questões de Concurso Público Prefeitura de Queluz - SP 2022 para Gestor de Licitações e Contratos

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Q4159502 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Qual Súmula do STJ fez a referida previsão? 
Alternativas
Respostas
1: A