Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965031
Direito Constitucional
A plena liberdade de associação para fins lícitos está garantida pela
Constituição, sendo vedada a de caráter paramilitar, conforme estabelecido
pelo Artigo 5º, tratando-se de direito fundamental, portanto, para a sua criação
seria correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Prova:
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q1965032
Direito Constitucional
Cidadã do Município “X”, supondo que todas as informações estatais são de
interesse coletivo e geral, pede informações sobre atividade estatal em
determinado órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo
ou geral devem ser públicos. Examinando a Constituição Brasileira podemos
afirmar que o acesso às informações devem ser: