Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

A renúncia não decorre da vontade do beneficiário do ato, e sim do interesse público. 

A cassação não decorre do descumprimento de obrigações pelo beneficiário do ato. 

A revogação não pode ocorrer em atos legais e discricionários por oportunidade e conveniência. 

A caducidade se trata de modalidade de extinção em que ocorre a retirada do ato, devido ao surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida pelo direito e outorgada por ato que o precedeu.