Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2021 para Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Iniciais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90, promulgada em 13 de julho de 1990 mudou a concepção social e cultural no Brasil. O ECA trouxe inovações ao país ao definir um conjunto de leis próprias incorporadas aos avanços preconizados pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas aprovada e assinada pelo país em 1989. Outrossim, suscitou o marco legal do Artigo 227 da Constituição Federal, que determina direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019. Disponível em: https://www.gov.br>pt-br>crianca-e-adolescente.
Nessa direção, o ECA no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo 53 dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Acerca desses direitos, avalie as afirmações a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Opinar sobre os dispositivos legais na (re)elaboração do regimento interno da escola. III. Direito de ser respeitado por seus educadores. IV. Participar na elaboração da proposta curricular do município. V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
É correto apenas o que se afirma em: