Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2021 para Professor Substituto Ensino Fundamental - Anos Iniciais

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - 9.394/96), estabelece a finalidade da educação brasileira, como esta deve ser organizada e quais os órgãos administrativos responsáveis. No que tange a organização da educação nacional, determina competências específicas que a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
LDB: lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. - 4. ed. - Brasília, DF: Senado Federal, Coordenações de Edições Técnicas, 2020.
Considerando as competências específicas atribuídas ao Município, avalie as afirmações a seguir.
I. Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação. II. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados. III. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino. IV. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. V. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
É correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90, promulgada em 13 de julho de 1990 mudou a concepção social e cultural no Brasil. O ECA trouxe inovações ao país ao definir um conjunto de leis próprias incorporadas aos avanços preconizados pela Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas aprovada e assinada pelo país em 1989. Outrossim, suscitou o marco legal do Artigo 227 da Constituição Federal, que determina direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Brasília, DF: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2019. Disponível em: https://www.gov.br>pt-br>crianca-e-adolescente.
Nessa direção, o ECA no Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo 53 dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Acerca desses direitos, avalie as afirmações a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Opinar sobre os dispositivos legais na (re)elaboração do regimento interno da escola. III. Direito de ser respeitado por seus educadores. IV. Participar na elaboração da proposta curricular do município. V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
É correto apenas o que se afirma em: