Questões de Concurso Público Prefeitura de Petrolina - PE 2021 para Advogado

A condenação de Roberta, advinda de sentença penal com trânsito em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, enseja, obrigatoriamente, a suspensão do poder familiar da condenada sobre Lucas.

Caso Lucas esteja em fase de amamentação, a prisão de sua genitora é ilegal.

Roberta só poderá ver seu filho após o cumprimento da pena.

Lucas tem direito a ser amamentado por Roberta, impondo a lei que os estabelecimentos penais destinados às mulheres sejam dotados de berçários onde as condenadas possam amamentar seus filhos.

Se Roberta for condenada ao cumprimento de pena, em regime semiaberto, terá o direito de cumprir a pena em sua residência até o término da amamentação.