Encerrada a instrução no processo administrativo,
nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar,
que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de:
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Nos termos da Lei n° 8.429/1992 estabelece que a
representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui:
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