Questões Prefeitura de João Alfredo - PE 2025 para Procurador

Q3295378

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295378 Direito Tributário

Uma lei municipal revogou isenção de IPTU que beneficiava entidades filantrópicas, sem observar previsão normativa superior. Indique a consequência no campo do Direito Tributário:

Presunção de constitucionalidade plena, pois o município tem autonomia irrestrita para legislar sobre IPTU.

Reconhecimento de excesso legislativo, pois a legislação local não pode revogar benefício concedido por lei federal referente a tributo municipal.

Necessidade de verificar se a isenção fora concedida por lei municipal anterior ou se decorre de imunidade constitucional, determinando eventual inconstitucionalidade da revogação.

Liberar a incidência do imposto no mesmo exercício, por tratar-se de fato gerador imediato.

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