Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade. 

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade superior a 20 anos de idade; e residir no município.

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como forma de correção, disciplina e educação. 

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.  

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.  

Oferta de ensino noturno regular, inadequado às condições do adolescente trabalhador.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 

Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.