Questões de Concurso Público Câmara de Toritama - PE 2023 para Agente Administrativo

Analise as informações a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentária deve ser compatível com o plano plurianual e estabelece, entre outros, os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais.
II. O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período normalmente de um ano.
III. A função alocativa do setor público está relacionada às ações empreendidas no fornecimento de bens e serviços não disponibilizados pela economia de mercado.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. À luz da lei nº 12.527 de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Marque a alternativa CORRETA.