Questões de Concurso Público Prefeitura de Mata Grande - AL 2020 para Contador

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Q1609654 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei nº 8.666, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos da Administração Pública direta, não podendo haver particulares entre as partes de um contrato.

II. A definição de obra, na Lei 8.666/93, inclui toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por meio de execução direta ou indireta no âmbito da entidade pública.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1609657 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. A definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
1: C
2: C