Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçoiaba - PE 2020 para Guarda Municipal

Analise as afirmativas a seguir:

I. Dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou do adolescente com genitor, ou o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, são formas exemplificativas de alienação parental previstas no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.

II. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

III. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições do artigo 5º da lei federal nº 13.022, de 2014.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou com o adolescente não constitui uma forma de alienação parental, de acordo com as disposições da Lei nº 12.318, de 2010.

II. Apresentar adequadamente ao genitor as informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma forma exemplificativa de alienação parental prevista no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.

III. Se a lesão corporal resulta em morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aplica-se a pena de detenção, de quatro a doze meses, conforme previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA: