Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçoiaba - PE 2020 para Engenheiro Civil

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Q1683573 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:

I. Prever um critério inadequado de reajuste no edital, sem retratar a variação efetiva do custo de produção e não adotar os índices específicos ou setoriais de reajuste, desde a data prevista para a apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela, são exemplos de irregularidades concernentes ao procedimento licitatório que impedem esse processo de atender aos princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

II. A subcontratação não admitida no edital e no contrato; a comprovação de contrato encerrado com objeto inconcluso; e a prorrogação de prazo sem justificativa, são exemplos de irregularidades com relação à celebração e à administração de contratos.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1683596 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:

I. Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se empreitada por preço global qualquer execução de obra contratada a partir de um valor paramétrico por unidade de serviço (por exemplo, preço por quilo ou custo por unidade).

II. O artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que constituem motivo para rescisão do contrato, entre outros, o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; e a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.

III. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico compreende o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação. O projeto básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C