Q1652125Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao município manter órgãos e instituições oficiais do
seu sistema de ensino.
II. A lei nº 8.069/90 estimula a prática de atos violentos e
opressores contra crianças.
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Resposta:
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