Questões de Concurso Público Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL 2019 para Educador Social

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Q1652904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir: I. É vetado ao poder público disponibilizar às crianças o atendimento em serviços de assistência à saúde. II. Para os efeitos da lei nº 8.069/90, deve ser considerada a idade do adolescente à data da prática do ato infracional. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C