Questões de Concurso Público Prefeitura de Toritama - PE 2018 para Guarda Municipal

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.

II. Nos termos da Constituição de 1988, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever fundamental do servidor público retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

II. No Brasil, o texto da Constituição Federal determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, sendo vedado comunicar tal informação à família do preso ou à pessoa por ela indicada.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, exceto quando o ato impedir o livre exercício do culto religioso ou a liberdade de associação.

II. À luz da Constituição Federal de 1988, nenhum brasileiro será considerado culpado de crime até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Marque a alternativa CORRETA: