É vedado aos docentes participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação possibilita aos municípios optar por se integrarem ao sistema estadual de ensino.

A partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passou a ser vedado aos municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

A gestão escolar não diz respeito aos aspectos da gestão colegiada e participativa da escola e à democratização da tomada de decisões.

Os municípios são impedidos de organizar, manter ou desenvolver órgãos ou instituições oficiais para os seus sistemas de ensino.