Questões de Concurso Público Prefeitura de Buíque - PE 2016 para Assistente Social

Para fins de garantia da gestão participativa, o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria.

Para fins de garantia da gestão participativa, o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde vetará a publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá a oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional.

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá a identificação das necessidades de saúde locais e regionais.

O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde.

O atendimento integral, no SUS, dá prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo à iniciativa privada dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

O SUS é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

A descentralização, no SUS, possui direção única em cada esfera de governo.