Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiúna - SC 2023 para Agente de Vigilância Escolar

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Q2196525 Direito Penal
Não há __________ sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima:
Alternativas
Respostas
1: B