Serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, para apuração de qualquer assunto de interesse municipal.

Serão criadas mediante requerimento de um quarto dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado, independentemente de prazo.

Serão criadas exclusivamente por deliberação do Plenário, mediante aprovação de dois terços dos Vereadores.

Serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo. 

Serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, para apuração de irregularidade administrativa e por prazo determinado

Serão constituídas mediante requerimento de dois terços dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado.

Serão criadas por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento subscrito por um terço dos Vereadores.

As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.