Considerando o sistema de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA):

Considerando os princípios orçamentários aplicáveis ao orçamento público, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP – 11ª edição, assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de determinado ente público, sem omissões:

Um Município pretende criar, por ato normativo, programa permanente que acarretará aumento de despesa pública. A medida não se limita ao exercício em que entrar em vigor e produzirá efeitos financeiros também nos exercícios seguintes.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a geração da despesa e a despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta:

O Regimento Interno da Câmara de São Joaquim estabelece prazo geral para manifestação das Comissões Permanentes e prevê alterações desse prazo em razão da natureza da matéria submetida à apreciação. Considerando essas regras, analise as afirmativas:

I – O prazo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária.
II – O prazo será duplicado em se tratando de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
III – O prazo será duplicado no processo de prestação de contas do Município.
IV – O prazo será triplicado quando se tratar de projeto de codificação.

Assinale a alternativa correta: