Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Fiscal de Obras e Serviços Públicos

A revogação dos atos administrativos compete unicamente ao Poder Judiciário.

A extinção dos atos administrativos somente ocorre com o parcial cumprimento de seus efeitos.

Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

Atos principais são aqueles que aprovam ou confirmam outros atos administrativos, desencadeando a produção de efeitos deste.