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ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental
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Q1163343

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163343 Direito Ambiental

A respeito dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Água é um bem de domínio público, sendo recurso natural ilimitado e dotado de valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público que decidirá uso adequado e equitativo para usuários e comunidades.

As fronteiras administrativas e políticas dos entes federados serão a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q1163344

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163344 Direito Ambiental

É um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Alternativas

a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural.

o incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas fluviais e subterrâneas.

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

asseguração à atual e às futuras gerações da necessária disponibilidade de água, não importando os padrões de qualidade, uma vez que a água poderá ser devidamente tratada para respectivos usos.

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Q1163345

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163345 Direito Ambiental

O Conjunto de órgãos e colegiados que concebe e implementa a Política Nacional das Águas (PNRH) é denominado(a):

Alternativas

Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental (SRQA).

Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).

Órgãos gestores de recursos hídricos estaduais (Entidades Estaduais).

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

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Q1163358

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163358 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação ao Plano Nacional de Recursos Hídricos - (PNRH).

Alternativas

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e possui gestão descentralizada, mas com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A partir dos fundamentos do PNRH, conclui-se que a água não tem valor econômico, pois é um bem de domínio público e de uso coletivo.

Dentre os objetivos da Política Nacional dos Recursos Hídricos, destaca-se o incentivo à pesquisa e a utilização de novas tecnologias que produzem substâncias químicas e benéficas ao homem e capazes de substituir o uso da água.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. São isentas, portanto, de outorga, devido ao benefício promovido, as atividades que utilizam a água com fins de aproveitamento dos seus potenciais hidrelétricos.

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1: A

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3: D

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