Questões Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Fiscal Ambiental

Q1163334

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163334 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 225, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Sobre esse artigo, assinale a alternativa correta.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, devendo eleger uma solução técnica conveniente e adequada de forma a minimizar os danos por ele causados.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, dentre outras formas, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, ficando isentas de pena a qualidade de pessoa jurídica.

Serão disponibilizadas para fins de reforma agrária as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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Q1163337

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163337 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Compete ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) expedir licenças ambientais e fiscalizar obras e empreendimentos relativamente à adequação à legislação ambiental, no âmbito federal.

A competência para legislar em matéria de Meio Ambiente, em regra, é concorrente. Dessa forma, os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas ambientais.

Os Conselheiros e seus suplentes, integrantes do COEMA, terão mandato de dois (02) anos e serão designados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representadas, permitida a recondução por igual período.

A SEMACE integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente na qualidade de órgão Consultivo e Deliberativo do Estado do Ceará, competindo-lhe especialmente estabelecer o zoneamento ambiental do Estado do Ceará.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Fiscal Ambiental

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