Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Fiscal Ambiental

Orla marítima é a faixa contida entre a zona costeira e o alto mar, com largura variável entre 10 metros e 50 metros de uma porção marítima caracterizada pela interface entre a terra e o mar.

As dunas móveis são corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, junto com a vegetação rasteira e própria das dunas, se deslocam continuamente ao longo dos anos.

Constitucionalmente, o poder municipal tem a competência de legislar sobre a forma de uso e ocupação, portanto os municípios têm autonomia para planejar e executar suas atividades de gestão da zona costeira, não necessitando articular-se ou obedecer a critérios estaduais e federais.

As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.