Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Auditor Fiscal

a sua finalidade é dotar o Estado de nova legislação infraconstitucional, não sendo possível a existência de um poder reformador.

assume feição de uma categoria pré-constitucional, capaz de, por força de seu poder e de sua autoridade, elaborar e fazer valer uma nova constituição.

não pode recepcionar normas constitucionais anteriores ou mesmos outras normas jurídicas.

o poder se esgota com a edição da constituição, não sendo permanente e mostrando-se sempre ser condicionado.