É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído
ou aumentado (Art. 150, III, a, CRFB/88). O dispositivo constitucional acima diz respeito ao princípio da:
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Em conformidade com o princípio da legalidade, previsto na Constituição brasileira, pode-se afirmar que é possível que a
União institua, por meio de Medida Provisória, o seguinte tributo: