Questões de Concurso Público Prefeitura de Promissão - SP 2026 para Professor PEB I - Ensino Fundamental
Foram encontradas 2 questões
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina as hipóteses de licença dos Vereadores e a convocação de suplentes, estabelecendo regras quanto aos prazos, efeitos e direitos decorrentes do afastamento do titular do mandato. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__)O Vereador poderá licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada, para desempenhar missão de interesse do Município ou para tratar de interesses particulares, por prazo não inferior a 60 dias.
(__)O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares poderá reassumir o mandato a qualquer tempo, desde que haja concordância da Mesa Diretora.
(__)Considera-se automaticamente licenciado o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, não havendo perda do mandato nessa hipótese.
(__)O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 dias, contados da convocação, salvo motivo justificado aceito pela Câmara.
(__)O suplente investido no cargo em razão de licença do titular fará jus aos subsídios proporcionais ao período de afastamento, conforme a natureza da licença concedida.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo municipal, estabelecendo as espécies normativas, a iniciativa das leis e o procedimento de emenda à Lei Orgânica. Analise as afirmativas a seguir:
I.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos.
II.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, do Prefeito ou dos cidadãos promissenses, por iniciativa popular subscrita por 5% dos eleitores do Município.
III.A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em turno único e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
IV.A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, mediante moção articulada subscrita por, no mínimo, 5% do total de eleitores do Município.
V.A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de intervenção no Município, desde que observados dois turnos de votação e aprovação por dois terços dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA: