Questões Prefeitura de Promissão - SP 2026 para Cuidador Educacional

Q4124993

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Cuidador Educacional |

Q4124993 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o procedimento de sanção e veto. Com base na referida Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:

Decorrido o prazo de urgência sem deliberação, a proposição será arquivada automaticamente, devendo ser reapresentada para nova tramitação.

O Prefeito poderá vetar projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, devendo comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara no prazo de 48 horas.

O veto será rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores, em votação aberta, sendo dispensada a apreciação em plenário.

Solicitada urgência pelo Prefeito, a Câmara deverá se manifestar no prazo de 30 dias, sendo o prazo suspenso durante o recesso e aplicável a todos os projetos de lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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