No processo de organização das instâncias de participação da rede municipal de ensino, a Secretaria de Educação promoveu uma reunião técnica com representantes das unidades educacionais para esclarecer a natureza, as finalidades e os princípios que orientam o Fórum dos Conselhos Escolares. Durante a atividade, foi ressaltado que a estrutura prevista na Lei Municipal nº 132/1996, com as alterações promovidas pela Lei nº 1.749/2025, busca fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares e contribuir para a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias. A equipe responsável pela reunião apresentou algumas afirmações para que os participantes verificassem sua conformidade com o art. 10-A e seu § 1º.

Analise as assertivas a seguir.

I.O Fórum dos Conselhos Escolares possui caráter deliberativo e tem entre suas finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares do sistema de ensino e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias.
II.O Fórum dos Conselhos Escolares possui caráter consultivo e tem como finalidade concentrar suas deliberações na organização interna das unidades educacionais, sem alcançar outras instâncias decisórias do sistema de ensino.
III.A democratização da gestão, a democratização do acesso e permanência e a qualidade social da educação integram os princípios que norteiam a atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.

É correto o que se afirma em:

Em uma formação destinada aos profissionais da rede municipal de ensino de Guapimirim, a equipe pedagógica apresentou diferentes formulações relacionadas a conceitos estabelecidos pela Política Municipal de Educação. Os participantes deveriam verificar se cada formulação preservava os elementos definidos pela Lei Municipal nº 1.833/2026, considerando que a substituição de um dos componentes de uma definição pode alterar seu sentido normativo.

Considerando exclusivamente os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.833/2026, analise as afirmativas a seguir:

I.A Continuidade Pedagógica corresponde à diretriz de assegurar a transição suave e a articulação curricular entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
II.A fluência em leitura oral corresponde à capacidade de ler com precisão, velocidade e compreensão.
III.A numeracia compreende conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico.

Considerando as definições estabelecidas pela legislação municipal, está correto o que se afirma em: 

A Secretaria Municipal de Educação de Guapimirim iniciou a revisão de procedimentos destinados a assegurar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino na rede municipal. Entre as medidas discutidas estavam a adoção de mecanismos para efetivar a igualdade de condições de acesso e permanência na escola, o acompanhamento periódico das práticas pedagógicas e o atendimento a estudantes com deficiência física. Durante a análise, uma unidade escolar informou que pretendia realizar avaliações anuais das práticas pedagógicas, enquanto outra questionou se o aluno portador de deficiência física poderia requerer matrícula em unidade pública próxima de sua residência. A equipe técnica decidiu confrontar essas propostas com as disposições da Lei Orgânica do Município, especialmente com os arts. 211 e 214, a fim de estabelecer procedimentos compatíveis com os princípios e garantias da política educacional municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a orientação compatível com as disposições da Lei Orgânica do Município de Guapimirim.

Em uma formação destinada às equipes gestoras da rede municipal de ensino de Guapimirim, os participantes analisaram os fundamentos que orientam a Gestão Democrática da Educação Pública no Município. Durante a atividade, destacou-se que a legislação municipal estabelece uma concepção específica de Gestão Democrática, relacionada à organização das práticas educacionais e aos objetivos que orientam sua implementação.

Considerando a definição estabelecida no art. 2º da Lei Municipal nº 1.660/2024, alterada pela Lei Municipal nº 1.772/2025, a Gestão Democrática é considerada como conjunto de _____________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A implementação de propostas educacionais comprometidas com os direitos humanos e com a inclusão requer ações que contemplem a diversidade presente no contexto escolar. Entre essas ações estão a formação dos profissionais, a organização curricular, o suporte aos estudantes e a participação da comunidade.

Considerando as estratégias voltadas à promoção de uma educação inclusiva, correlacione as colunas I e II.

Coluna I
1.Formação contínua.
2.Currículo flexível.
3.Apoio psicopedagógico.
4.Colaboração com a comunidade.

Coluna II
(__)Envolve pais e demais integrantes do contexto escolar no processo educacional, contribuindo para o fortalecimento de uma rede de apoio.
(__)Contempla a preparação permanente dos educadores para temas relacionados à inclusão, à multiculturalidade e à diversidade de práticas pedagógicas.
(__)Considera a diversidade cultural, social e econômica dos estudantes, favorecendo sua representação e valorização no processo educativo.
(__)Disponibiliza suporte especializado para atender às necessidades emocionais e educacionais apresentadas pelos estudantes.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 211, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.

De acordo com esse dispositivo constitucional, os Municípios atuarão prioritariamente:

I.Ensino Médio.
II.Ensino Fundamental.
III.Educação Infantil.

É correto o que se afirma em:

Uma escola da rede municipal realiza, no mês de novembro, uma semana dedicada à diversidade cultural, com apresentações artísticas e oficinas conduzidas por convidados da comunidade. Encerrado o evento, o trabalho pedagógico retoma a rotina anterior, sem alteração no currículo, nas práticas avaliativas ou nas relações estabelecidas na escola. A equipe pedagógica passa então a discutir se a iniciativa é suficiente para caracterizar uma educação orientada pela interculturalidade. Considerando a perspectiva intercultural na educação, assinale a alternativa correta.

Um gestor educacional necessita ter amplo conhecimento acerca das legislações nacionais. Dentre elas, a Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) prevê que determinado colegiado tenha como finalidades o fortalecimento dos conselhos de sua área de atuação e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias (art. 14). Além disso, deverá ser norteado por princípios como a democratização da gestão, a democratização do acesso e permanência e a qualidade social da educação.

Esse gestor deve identificar qual colegiado essas características se referem: 

Responsáveis por crianças de cinco anos de idade procuram a Secretaria Municipal de Educação após a rede pública deixar de disponibilizar vagas em pré-escola no início do ano letivo. A equipe gestora precisa esclarecer aos responsáveis qual é o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito e quais são as consequências da oferta irregular pelo poder público. Considerando o disposto no art. 208 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.