Questões de Concurso Público Câmara de Itaguaçu - ES 2023 para Procurador Legislativo

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Q3708653 Direito Civil
A obrigação de dar coisa certa tem por objeto bem jurídico determinado e individualizado. Caso o devedor perca a coisa antes de realizada a tradição, sem incorrer em conduta culposa, dar-se-á a seguinte consequência:
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Q3708654 Direito Civil
Violado um direito, nasce a pretensão de ingresso com uma ação para assegurar o cumprimento do direito pela via jurisdicional.
A respeito da passagem do prazo para a pessoa apresentar a ação à Justiça, é correto afirmar que
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Q3708655 Direito Civil
A liberdade contratual é delimitada pelo princípio da função social do contrato. A respeito dessa cláusula geral presente no diploma civilista, é correto afirmar que a função social do contrato
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Respostas
1: D
2: A
3: B